Projeto de Lei nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Aprovada
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o rateio dos recursos financeiro do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos Profissionais da Educação, correspondente ao ano base e exercício de 2021, de forma a aplicar o percentual que a legislação federal estatui e determina.
Indexação
Observação