Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
75
Data de Apresentação
24/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Aprovada
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/08/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
24/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias ( ACE ) que estejam exercendo efetivamente as funções nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022 e a renomeação das funções de Agentes de Saúde.
Indexação
Observação