Projeto de Lei nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
23/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Aprovada
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
23/11/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
23/11/2022
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA A ANUIR COM AS NOVAS DEMARCAÇÕES DE DIVISAS TERRITORIAIS COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação