Pesquisar Matéria Legislativa

Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início na Licitação para as Obras destinada a implantação do GANHA TEMPO, e aquisição dos Equipamentos e Material permanente para a instalação.

Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei n° 776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: - EXECUTIVO/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e obrigado a conceder o auxílio alimentação a todos os servidores e funcionários públicos municipais, em substituição à cesta básica de alimentos, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, na forma de ticket-alimentação ou cartão magnético de crédito.

Projeto de Lei que visa regulamentar as atribuições de aulas junto as unidades escolares municipais.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com Instituições de Ensino Superiores e Escolas Técnicas Profissionalizantes objetivando a realização de estágios para cumprimento de currículo escolar, que não acarretem quaisquer despesas ao ente público municipal, portanto, não remunerado.

Solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade, para que possamos dar início a Licitação, de Elaboração do Projeto Executivo para Implantação de Anel Viário na Extensão de 1,40 Km com 02 Dispositivos de Acesso e Retomo em Nível Tipo Rotatória e Projeto de Implantação de Dispositivo de Acesso e Retomo em Nível, Tipo Rotatória Alongada, na SP-427 KM 22, Acesso ao Bairro Jardim São Francisco, Município de Ipiguá-SP

Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária n° 776 de 16 de dezembro de 2020 o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinase ao reforço das seguintes dotações: 02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL 12-EDUCAÇÃO 12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL 12-361-014-1-014 - INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMEMNTAL 173-7 - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipiguá - SP: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar: e dá outras providências

Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Ipiguá - SP para o Exercício de 2021.

ALTERA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 4.593,80 METROS QUADRADOS, INICIALMENTE GRAVADO COM ÁREA DE LAZER PARA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CUMPRIMENTO da Lei n. 532/2013, que dispõe sobre a regularização de construção de calçadas nas vias públicas desta municipalidade.

Foi requerido cópias de todos os documentos relativos ao respirador, acerca do recebimento por parte de município, bem como, da sua solicitação, doação e remessa à Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto-SP.

Foi requerido cópia de contrato de locação para verificação de quem foi contratado, o valor pago e o prazo de duração. Também foi requerido a justificativa para a locação do aparelho respirador.

Foi requerido informações sobre a realização de processo licitatório e compra de insumos odontológicos, por parte deste município, encaminhando cópias das notas fiscais dos produtos.

Foi requerido informações sobre a quantidade de doses de vacinas contra a covid-19 foram recebidas pelo município, discriminando por fabricante, quantas pessoas já foram vacinados, encaminhando a relação nominal, e se há sobra de doses de referida vacina.

Requer ao Presidente do IPREM deste Município informações: Se o IPREM possui importância em dinheiro em aplicações financeiras, quais os tipos de aplicações e a descriminação dos seus valores.

Requer ao Prefeito Municipal informações se houve contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de ambulâncias de UTI e encaminhar cópias do contrato, notas ficais, e seus respectivos empenhos.

Requer ao Prefeito Municipal o que segue: informar qual o motivo da demora no atendimento e a recusa de transferência do paciente LUIZ CARLOS MARINHO JUNIOR.

Requer ao Prefeito Municipal a relação nominal de todas as empresas e seus respectivos CNPJ, que prestam serviços ou vendem materiais para esta municipalidade.

Requer ao Prefeito Municipal, quais as providências estão sendo tomadas acerca da oferta irregular de atendimento em vagas na creche municipal.