Lei Ordinária-Exc nº 840, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Exc
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
840
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede a Autorização ao Chefe do Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débito existente junto ao Ministério do Turismo do Governo federal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica