Lei Ordinária-Exc nº 854, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Exc
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
854
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede abono salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder Legislativo, que se encontram nas condições de ativo e dá outras providenciais.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica