Lei Ordinária-Exc nº 857, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Exc
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
857
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/2023
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica