Lei Ordinária-Exc nº 859, de 24 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Exc
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
2023
Data
24/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo a celebração de convênio com a Polícia Militar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica