Lei Ordinária-Exc nº 865, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Exc
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 865 - 2023 - Autoriza a regularização de edificações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica