Lei Ordinária-Exc nº 868, de 14 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Executivo - Exc

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

868

Ano

2023

Data

14/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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