Pesquisar Matéria Legislativa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a APAR de São José do Rio Preto, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 59.997.270/0001-61, para a concessão de auxílio financeiro no limite anual de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) durante o ano de 2023, com a finalidade de auxiliar a entidade com o valor mensal, o qual auxiliará a custear as despesas com o atendimento educacional especializado, com a contratação de profissionais, aquisição de material de consumo, alimentação, dentre outros.

Concede abono salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder Legislativo, que se encontram nas condições de ativo e dá outras providenciais.

Institui o dia municipal em homenagem e gratidão aos profissionais que atuaram na linha de frente contra a covid-19 e dá outras providencias.

Altera o caput do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 532/2013 e dá outras providencias. Art. 9º: Após a notificação o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a construção da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.

Moção de aplausos aos produtores rurais e pecuaristas.

Dispõe sobre a REPROVAÇÃO das contas do ex-Prefeito do Municípide Ipiguá, o Senhor EMILIO PAZIANOTO, referente ao exercício financeiro de 2020 e da outras providências.

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder abertura de um crédito adicional especial, até a importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) destinado a Obras e Infra Estrutura Urbana (troca de iluminação da praça da matriz).

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder abertura de um crédito adicional especial, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinado a Obras e Infra Estrutura Urbana (construção de um quiosque no complexo esportivo).

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um abono salarial no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de forma mensal, aos servidores e funcionários públicos municipais que se encontram na ativa.

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um reajuste no auxilio alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de forma mensal, aos servidores e funcionários públicos municipais que se encontram na ativa. Passando dos atuais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a concessão de uso das dependências do “bar” existente junto a quadra poliesportiva, localizada dentro do clube municipal.

Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepecionais de São José do Rio Preto, entidade sem fins lucrativos.

Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2024.

Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2023 e da outras providências.

Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR QUE EXERCEREM AS ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000,00 no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

Fica autorizada a regularização de imóveis existentes no Perímetro Urbano do Município, que foram edificados, ampliados ou reformados em desconformidade com a legislação municipal, ainda que parcialmente, até a data da publicação da presente Lei.

Altera o § 1°, do artigo 6°. da Lei n°632/2016 e dá outras providências. O § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 632/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "1° - O sistema viário terá largura mínima de 12 (doze) metros, respeitados os 08 (oito) metros de leito carroçável, com galerias pluviais, sendo obrigatoriamente pavimentado com blocos modulares pré moldados em concreto, vedada a implantação asfáltica para evitar a impermeabilização do solo."

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Ipiguá para o exercício de 2022 a 2025.

Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentaria do Município de Ipiguá para o exercício de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiguá para o exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros percebidos da União Federal/Fundo Nacional de Saúde para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abertura no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária n° 843/2022 de 05 de dezembro de 2022 os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.452.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de lpiguá e dá outras providências.

Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Ipiguá - SP para o Exercício de 2023.

Concede-se ao Poder Executivo a autorização para integrar à estrutura administrativa do Município de Ipiguá, no âmbito do quadro de pessoal da Administração Municipal, a criação de 10 novos cargos de Faxineiro, destinados a atender às necessidades emergentes nos diversos Setores Administrativos.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e quantitativo de vagas junto ao quadro de pessoal da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de lpiguá e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do piso salarial dos servidores públicos municipais que exerçam provisoriamente as funções de Agentes De Combate às Endemias nos termos da emenda constitucional n° 120/2022 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a incorporação de Abono Salarial aos cargos de provimentos efetivo e comissionado da Administração Pública Municipal de lpiguá.

Requereu ao Poder Executivo que informe se a Casa dos Conselhos Municipais de Direitos e de Controle Social de Ipiguá está em funcionamento ou não, conforme determinado no art. 2° da Lei Municipal n. 611/2016. Caso não esteja em funcionamento, esclarecer qual o seu motivo.

Requereu ao Poder Executivo que promova a instalação de placas informativas com os nomes das Ruas no Residencial Amoreira.

Requereu ao Poder Executivo que promova o recapeamento da Rua Formosa, entre os quarteirões da Rua Paulo Barbosa e da Rua Barão de Limeira, bem como, da Rua Paulo Barbosa, no quarteirão entre a Rua do Comércio e a Rua Formosa.

Requereu ao Poder Executivo a antecipação da revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais, visto que as contas públicas estão equilibradas e com capacidade financeira para tanto.

Requere ao Poder Executivo, que considerando o equilíbrio das contas publicas, seja incorporado nos vencimentos básicos de todos os servidores municipais o abono salarial de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais.

Requere ao Poder Executivo, que considerando o equilíbrio das contas publicas, seja efetuada a contratação de um profissional Médico Veterinário. Considerando que a demanda de atendimentos de animais pelo referido profissional é grande em nosso município, em excepcional das questões relacionadas com a Casa da Lavoura e, principalmente, no atendimento e castração de animais domésticos.

Tomar medidas urgentes para estancar imediatamente o lançamento irregular de esgoto "in natura" no Córrego Rangel.

Requerer ao Prefeito Municipal o seguinte: reiterar o teor do requerimento nº 01/2023, de 10/02/2023, até então não respondido.

Proceder medidas urgentes para contratar mais servidores para atender a creche municipal.

Proceder medidas para aumentar e efetivo da Polícia Militar quando da realização da próxima festa do peão de boiadeiro.

Requere ao Prefeito Municipal que tome providencias conforme solicitado pelos Membros do Conselho Tutelar.

Proceder a com a instalação de uma cobertura na UBS Luis Fachin.

Proceder a remoção das gavetas construídas no corredor do cemitério Municipal.

Requere ao Poder Executivo que proceda com a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas Da Creche Escola Simoni Fachin.

Requere ao Poder Executivo que promova imediatamente, melhorias nas condições do transporte dos passageiros desta cidade de Ipiguá.

Requere ao Poder Executivo que adote imediatamente medidas para impor melhorias à empresa PEVÊtur, nas condições do transporte dos passageiros desta cidade de lpiguá.

Requere ao Poder Executivo informações por que ainda não foi pago o reajuste dado ao piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica aos servidores municipais, bem como, por que ainda não foi elaborada a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal.

Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder um abono salarial no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de forma mensal, aos funcionários públicos municipais do Poder Legislativo.

Institui o dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 no Município de lpiguá-SP, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde-OMS.

Altera o caput do artigo 9º, da Lei Municipal n° 532/2013, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º Após a notificação, o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a construção da calçada no prazo de 30 (trinta) dias."