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O projeto autoriza o município a celebrar um termo de fomento com a APAE de São José do Rio Preto, para repasse de até R$ 110.000,00 em 2025. O recurso visa auxiliar a entidade no atendimento educacional especializado, contratação de profissionais e aquisição de materiais, garantindo a continuidade dos serviços prestados a pessoas com deficiência.

Reconhece os loteamentos Estância Veneza e Estância Pirulito como núcleos urbanos de interesse social, nos termos do Decreto-Lei nº 1.876/81, para fins de regularização fundiária junto ao Programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.817,98 no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o município a celebrar termo de fomento com a Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

Reajusta o auxilio alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de lpiguá e dá outras providencias

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a disponibilização de recursos financeiros à Associação Mão Amiga Recanto dos 18 neste Município de lpiguá e dá outras providencias

Dispõe sobre a denominação de vias públicas do Município de Ipiguá e dá outras providencias.

Dá denominação ao espaço do Ganha Tempo Municipal localizado em anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Ipiguá, e da outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

Reconhece os Loteamentos Santa Rosa 1 e Santa Rosa II como núcleos urbanos de interesses sociais e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder abertura de um crédito adicional especial, até a importância de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) destinado a Obras e Infra Estrutura Urbana (troca de iluminação da praça da matriz).

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder abertura de um crédito adicional especial, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinado a Obras e Infra Estrutura Urbana (construção de um quiosque no complexo esportivo).

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um abono salarial no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) de forma mensal, aos servidores e funcionários públicos municipais que se encontram na ativa.

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um reajuste no auxilio alimentação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de forma mensal, aos servidores e funcionários públicos municipais que se encontram na ativa. Passando dos atuais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a concessão de uso das dependências do “bar” existente junto a quadra poliesportiva, localizada dentro do clube municipal.

Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepecionais de São José do Rio Preto, entidade sem fins lucrativos.

Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2024.

Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2023 e da outras providências.

Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR QUE EXERCEREM AS ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000,00 no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

Fica autorizada a regularização de imóveis existentes no Perímetro Urbano do Município, que foram edificados, ampliados ou reformados em desconformidade com a legislação municipal, ainda que parcialmente, até a data da publicação da presente Lei.

Altera o § 1°, do artigo 6°. da Lei n°632/2016 e dá outras providências. O § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 632/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "1° - O sistema viário terá largura mínima de 12 (doze) metros, respeitados os 08 (oito) metros de leito carroçável, com galerias pluviais, sendo obrigatoriamente pavimentado com blocos modulares pré moldados em concreto, vedada a implantação asfáltica para evitar a impermeabilização do solo."

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Ipiguá para o exercício de 2022 a 2025.

Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentaria do Município de Ipiguá para o exercício de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiguá para o exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros percebidos da União Federal/Fundo Nacional de Saúde para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abertura no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do exercício de 2023 aprovado pela Lei Orçamentária n° 843/2022 de 05 de dezembro de 2022 os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 2.452.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).

Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 248.913,00 (duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e treze reais). Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE GOVERNO FEDERAL.

Convênio com Apae

O município contribuirá mensalmente para o custeio parcial do Cartório da 312a Zona Eleitoral, até o limite anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Fica autorizada a regularização de imóveis existentes no Perímetro Urbano do Município, que foram edificados, ampliados ou reformados em desconformidade com a legislação municipal, ainda que parcialmente, até a data da publicação da presente Lei.

Fica Criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o Departamento Municipal de Assistência Social, sob gerenciamento de um técnico de trabalho do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Fica o poder Executivo autorizado a repassar a entidade o valor de R$ 560,00 (quinhetos e sessenta reais) por atendido, limitada ao valor anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

O Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.

O Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente. 2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2- EXECUTIVO 15- URBANISMO 15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA 15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRAESTRURTURA URBANA 244-8 - 44905 1.00 - Obras e Instalações ............................................................ RS 300.000,00 Total...................................................................................................................... R$ 300.000,00

Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 730.942,00 (setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e dois reais) de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente. 020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 17- SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E 17.512.012.1012 - INVESTIMENTO DO - S.A.E 136-8 - 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. R$ 146.925,00 137-1 - 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. R$ 584.017,00 TOTAL.................................................................................................................R$ 730.942,00

Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2022 aprovado pela Lei Orçamentária no 810/2021, de 15 de dezembro de 2021 os Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações.

AUTORIZA do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o rateio dos recursos financeiro do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos Profissionais da Educação, correspondente ao ano base e exercício de 2021, de forma a aplicar o percentual que a legislação federal estatui e determina.

Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Suplementar, até a importância de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n° 810/2021 de 15/12/2021.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Coordenadoria Municipal de Assistência Social, a qual deverá dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.